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Termos e condições gerais

LEIA, POR FAVOR, ESTAS CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS DA EMPRESA MOVEEZ company a.s. QUE ESTABELECEM AS CONDIÇÕES DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SI E A EMPRESA MOOVEEZ company a.s. ESTAS CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS INCLUEM INFORMAÇÕS IMPORTANTES, REGRAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO Mooveez E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR (doravante “As Condições Contratuais“).

1. Disposições preliminares

1.1. As presentes Condições Contratuais são publicadas pela empresa MOOVEEZ company a.s. com sede em U Golfu 144, 109 00 Praha 10, Horní Měcholupy, número de identificação 06488684, NIF CZ06488648, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Municipal em Praga sob o número B22873 (doravante “MOOVEEZ company“). 

A utilização da aplicação Mooveez desenvolvida e detida pela MOOVEEZ company, a assinatura de serviços e a compra de materiais eletrónicos educativos com filmes no âmbito da aplicação Mooveez regem-se pelas presentes Condições Contratuais, depois de estas terem sido aceites por si (“você“ ou o “Utilizador”), sendo o seu consentimento a condição da celebração do contrato entre si e a MOOVEEZ company. 

1.2. O objeto das condições do presente contrato legalmente vinculativo é a utilização da aplicação Mooveez e dos serviços prestados no âmbito desta aplicação da MOOVEEZ company (doravante referidos em conjunto como os “Serviços”), incluindo o acesso ao conteúdo da aplicação Mooveez.

1.3. Nestes termos, os Serviços da MOOVEEZ company são prestados diretamente, respetivamente através de intermediários – os operadores de lojas on-line ou por meio de registos através de redes sociais.

Para os fins das presentes Condições Contratuais, os intermediários são as seguintes empresas:

Google Inc.
1600 Amphitheatre Parkway
Mountain View, CA 94043
USA

Apple Inc.
One Apple Park Way
Cupertino, CA 95014
USA

(doravante referidas em separado ou em conjunto como os “Intermediários“). A relação contratual entre si e o Intermediário é independente e, apesar desta representar a condição de utilização dos Serviços, a MOOVEEZ não condiciona a existência legal da relação à utilização dos Serviços pelo Utilizador.

1.4. O Utilizador não paga pelos Serviços diretamente à MOOVEEZ company, os pagamentos são feitos ao Intermediário através de uma terceira entidade – o provedor do método de pagamento – que mantém uma relação contratual com o Intermediário e o Utilizador. O provedor do método de pagamento participa, assim, na realização de pagamentos pelos Serviços. Os dados pessoais do Utilizador reunidos pelo provedor do método de pagamento e/ou pelo Intermediário nunca são comunicados, partilhados ou transmitidos à MOOVEEZ company. À MOOVEEZ company transmitem-se apenas as respetivas quotas de pagamentos do Utilizador, depois de retirada a remuneração contratual do Intermediário e do provedor do método de pagamento.

2. Consentimento com as Condições Contratuais 

2.1. Antes de poder utilizar os Serviços, deverá aceitar as Condições Contratuais.

2.2. Ao registar-se na aplicação, o Utilizador declara que está de acordo com as Condições Contratuais ao marcar o respetivo campo.

2.3. Ao concordar com as Condições Contratuais, o Utilizador confirma que se familiarizou e está de acordo com tudo que é disposto pelas mesmas. Para evitar dúvidas informa-se que, nos termos das presentes Condições, entende-se por Utilizador também a pessoa que já tinha utilizado a aplicação Mooveez ou que pretende, e considera a sua utilização.

2.4. Para os fins da relação contratual entre si e a MOOVEEZ company relativa à aplicação Mooveez, também é necessário que esteja familiarizado e de acordo com as Regras de Dados Pessoais, remetendo ao capítulo 6 das presentes Condições Contratuais.

3. Idioma das Condições Contratuais

3.1. Caso a MOOVEEZ company disponibilize as Condições Contratuais noutro idioma que não o checo ou o inglês, o Utilizador concorda que a dita versão é proporcionada apenas para as suas necessidades e que a sua relação com a MOOVEEZ company reger-se-á pela versão checa ou inglesa das mesmas.

3.2. Caso se verifiquem disparidades entre a versão checa e inglesa, a versão checa terá precedência.

4. Prestação de Serviços por parte da MOOVEEZ company

4.1. O objetivo principal dos Serviços da MOOVEEZ company é o ensino de um idioma estrangeiro por um método inovador e eficaz, melhorar a compreensão do contexto, a memorização de novos vocábulos e frases, a compreensão e o exercício de regras gramaticais do idioma estrangeiro e o seguimento do desenvolvimento das suas capacidades linguísticas .

4.2. A MOOVEEZ company está constantemente a inovar a aplicação Mooveez e as funcionalidades a esta vinculadas, a fim de prestar aos Utilizadores o melhor serviço possível. O Utilizador reconhece e aceita que a forma e a natureza dos Serviços prestados por MOOVEEZ company podem ser atualizadas de acordo com o Art. 13 das presentes Condições Contratuais. As Condições Contratuais podem ser atualizadas a fim de melhorar os Serviços prestados.

4.3. A MOOVEEZ company reserva-se o direito de bloquear temporariamente o acesso aos Serviços para fins de reparação, atualização, modificação ou manutenção, se necessário, sem aviso prévio aos Utilizadores.

4.4. A MOOVEEZ company não assume responsabilidade por danos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros em resultado de uma interrupção dos Serviços prestados e indicados no parágrafo anterior.

4.5. A MOOVEEZ company não assume responsabilidade por falhas ou prestação insuficiente dos Serviços causadas por terceiros (nomeadamente por operadores de serviços móveis, provedores de serviços de telecomunicações e energia elétrica).

5. Utilização dos Serviços por parte do Utilizador

5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços unicamente para os fins permitidos (a) nas Condições Contratuais e (b) pelas leis e regulamentos aplicáveis ou pela prática geralmente aceite.

5.2. O Utilizador concorda que só tem o direito de utilizar a aplicação Mooveez para os seus próprios fins de aprendizagem da língua.

5.3. A MOOVEEZ company informa que as obras disponíveis na aplicação Mooveez /isto é, o conteúdo/ estão sujeitas a direitos de autor da MOOVEEZ company, ou a direitos de autor de terceiros. A sua utilização na aplicação Mooveez é permitida apenas no âmbito indicado nas presentes Condições Contratuais e dentro dos limites da utilização da mesma. Se o Utilizador não cumprir as suas obrigações de acordo com as presentes Condições Contratuais, será responsável pela violação dos ditos direitos de terceiros e pelas consequências. A condição principal é a utilização nos países incluídos na respetiva licença disponibilizada por terceiros à MOOVEEZ company. Por favor, tenha em consideração que a validade geográfica da licença pode variar consoante o filme em questão, isto é, alguns filmes são acessíveis apenas em alguns países, nos quais o Utilizador pode registar-se e/ou iniciar sessão na aplicação Mooveez.

5.4. O Utilizador compromete-se a não copiar os Serviços nem as suas partes, seja sob que pretexto for, concorda em não partilhar amostras, incluindo capturas de tela, nas redes sociais, não distribuir, alterar, vender os Serviços, nem utilizá-los para outros fins que não os do ensino de línguas em dispositivos permitidos.

5.5. O Utilizador assume plena responsabilidade por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes das Condições Contratuais e pelas suas consequências.

5.6. A MOOVEEZ company adverte que todas as obras disponíveis na aplicação Mooveez contêm um sistema de segurança para prevenir o uso indevido das mesmas.

5.7. A MOOVEEZ company  diretamente os seguintes atos, necessários para a prestação dos Serviços:

(a) o registo, isto é, a abertura da conta gratuita do Utilizador (doravante a “Conta”) que identifica o Utilizador com base no endereço de e-mail inserido. A MOOVEEZ company gere a Conta gratuitamente para, pelo menos, um dispositivo;

(b) a ativação da Conta gratuita com um código de acesso (ou utilizando os dados de registo do Utilizador numa conta já existente do Intermediário associada ao formulário de registo);

(c) a familiarização e o consentimento com as Regras de Dados Pessoais (sem a necessidade de conceder autorização para a utilização de outros dados pessoais do Utilizador ou para a utilização deles para outros fins que não os da celebração e o cumprimento do contrato);

(d) a Conta pode ser desativada ou cancelada, além de outras razões, com base no pedido explícito do Utilizador dirigido à MOOVEEZ company;

(e) o apoio aos Utilizadores é prestado gratuitamente na língua checa e/ou inglesa, e destina-se a:

- responder às perguntas dos Utilizadores relativas aos Serviços e à sua utilização, incluindo o apoio dos Serviços prestados direta e indiretamente, explicitamente listados nas presentes Condições Contratuais

- responder às perguntas dos Utilizadores relativas aos seus dados pessoais.

5.8. A MOOVEEZ company disponibiliza indiretamente os seguintes atos, necessários para a prestação dos Serviços:

(a) a aplicação Mooveez utiliza-se em dispositivos móveis nas plataformas iOS e Android de terceiros; os provedores das ditas plataformas são os Intermediários;

(b) o apoio ao Utilizador na utilização da aplicação Mooveez é prestado sempre por parte da MOOVEEZ company e é gratuito;

(c) a compra de Serviços na aplicação Mooveez está vinculada à conta do Utilizador na aplicação Mooveez e rege-se pelas condições de licença de terceiros, ou seja, é determinada pelas autorizações de licença adquiridas pela MOOVEEZ company por parte de terceiros; as autorizações de licença podem variar de acordo com o país e determinado período de tempo

(d) os os Serviços são prestados em pacotes, têm os respetivos preços indicados na aplicação Mooveez e estão temporalmente limitados por direitos detidos pela MOOVEEZ company relativamente ao respetivo filme disponibilizado no âmbito dos Serviços. Existem também Serviços prestados sem compromisso, GRATUITAMENTE, como por exemplo, o período experimental de 7 dias. 

6. Dados pessoais 

6.1. Relativamente aos dados pessoais dos Utilizadores e à sua proteção, a MOOVEEZ company rege-se pelas presentes regras (referidas nas presentes Condições Contratuais também como as “Regras de Dados Pessoais”), e por outras normas, se indicado nas presentes Condições Contratuais. Entende-se por dados pessoais qualquer informação sobre a pessoa singular identificada ou direta ou indiretamente identificável, ou seja, considerando as presentes Regras de Dados Pessoais, você.

6.2. A MOOVEEZ company minimiza os dados pessoais necessários para a prestação dos Serviços, incluindo os dados técnicos, de forma a ser possível prestar os Serviços sem uma identificação detalhada do Utilizador e, ao mesmo tempo, respeitar os acordos contratuais com terceiros relativos a elementos de licença dos Serviços (nomeadamente em termos de alcance territorial da licença) (os dados pessoais incluindo os dados técnicos e automaticamente processados são doravante referidos em conjunto como os “Dados”).

6.3. Os dados pessoais são administrados e sempre tratados pela MOOVEEZ company. Os dados são inseridos pelo próprio Utilizador ou criados automaticamente por meios técnicos.

6.4. Legislação aplicada. Ao tratar os Dados, a MOOVEEZ company cumpre e cumprirá o Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante o ”Regulamento”) e a Lei relativa à proteção de dados pessoais n.º. 101/2000 do Código, na versão em vigor (respetivamente a Lei que virá a substituí-la, tendo em conta a aplicação direta do Regulamento na legislação checa desde 25.05.2018, doravante a “Lei”), e outros regulamentos legislativos vinculativos. Caso existam disparidades entre a legislação e as Regras de Dados Pessoais, a legislação terá precedência.

6.5. Fins do tratamento de Dados. Os dados permitem nomeadamente um acesso seguro à aplicação Mooveez e a utilização dos Serviços, são usados para o registo do Utilizador e no seu acesso à aplicação Mooveez. Servem para a geolocalização, isto é, dependendo do local de acesso à aplicação Mooveez visualiza-se o conteúdo de acordo com o território e direitos (de acordo com as autorizações de licença da MOOVEEZ company) detidos pela MOOVEEZ company relativamente ao conteúdo visualizado na aplicação Mooveez. Os dados também permitem otimizar a utilização da aplicação Mooveez graças ao seu desenvolvimento posterior.

A aplicação Mooveez armazena também os dados relativos ao seu progresso na aprendizagem. No entanto, estes dados estão disponíveis apenas para si no seu dispositivo. No futuro, será possível interligar plenamente os seus dispositivos individuais e transmitir entre eles as informações relativas ao seu progresso na aprendizagem de línguas. Isso será efeituado por meios técnicos, ao utilizar informações técnicas, e sem necessidade de uma outra identificação do Utilizador.

A empresa utiliza também o seu endereço de e-mail para responder às suas perguntas e para apoio técnico ao Utilizador como indicador da ligação do perfil entre 3 dispositivos garantindo uma utilização otimizada dos Serviços por sua parte.

6.6. Os Dados tratados com o consentimento explícito do Utilizador fora do âmbito do contrato. Para os dados adquiridos pela MOOVEEZ company de si, não com base no contrato celebrado nem na prestação dos Serviços básicos nele referidos, mas à parte, para outros fins, as presentes Regras de Dados Pessoais servem como regras complementares. Para além delas, as condições são determinadas no seu consentimento individual e explícito relativo a estes dados fornecidos fora do âmbito das Condições Contratuais, que pode revogar a qualquer altura, sem influenciar a prestação dos Serviços de acordo com as presentes Condições Contratuais.

6.7. Destinatário dos Dados. O destinatário dos seus Dados é a MOOVEEZ company. Caso a MOOVEEZ company adquira Dados de terceiros, nomeadamente do Intermediário, procederá de acordo com o Regulamento e a Lei.

6.8. Quais são OS Dados tratados pela MOOVEEZ company. Para os fins de tratamento de acordo com as presentes Regras de Dados Pessoais, a MOOVEEZ company adquire ou poderá adquirir os seguintes Dados (ou identificadores com eles relacionados) mediante a celebração do contrato entre a empresa e o Utilizador e mediante o cumprimento de obrigações por parte da MOOVEEZ company. Isto é, a base legal para o tratamento dos seus dados não tem de ter o seu consentimento, mas sim o contrato celebrado e o cumprimento de obrigações por parte da MOOVEEZ company:

Nome indicado por si
Endereço de e-mail válido (qualquer um)
Palavra-passe para o acesso à aplicação Mooveez
Data da pergunta e respetivas respostas
Endereço IP
Data da transferência e da desinstalação da aplicação Mooveez (caso o registo não seja efetuado, estes Dados são apenas associados ao endereço IP e não serão utilizados pela Empresa, isto é, será registado quais os Serviços foram utilizados gratuitamente)
Data do registo
Data do cancelamento do registo
Tipo de dispositivo, no qual a aplicação Mooveez foi descarregada, respetivamente, no qual o Utilizador abre uma sessão na aplicação, onde decorre o cancelamento do registo e/ou a desinstalação
Informação que interliga o dispositivo e a versão descarregada da aplicação Mooveez com a opção de atualização da dita versão, com o seu consentimento explícito
Sumário de conteúdos comprados da aplicação Mooveez
Confirmação da compra dos Serviços
Tipo de navegador Web.

6.9. Direitos relativos à não verficação da identidade. Tendo em consideração que os Dados tratados pela MOOVEEZ company de acordo com as presentes Condições Contratuais não exigem a verificação da sua identidade, a MOOVEEZ company não tem a autorização para exigir outras informações para verificar a sua identidade. Salvo especificado de outro modo pela Lei ou pelo Regulamento, as disposições do Regulamento relativamente ao acesso aos Dados, ao direito de retificação ou de eliminação de dados, de restrição do tratamento e o direito a portabilidade dos Dados não deverão ser aplicadas. Apesar disso, a empresa disponibiliza-lhe as informações sobre os seus Dados no âmbito da aplicação Mooveez e oferece a opção de alterar o endereço de e-mail indicado no registo e o dispositivo, de acordo com o disposto nas Condições Contratuais.

6.10. Base legal de tratamento dos Dados. A base legal para o tratamento dos Dados é, por regra, a relação contratual entre si e a empresa MOOVEEZ company e o cumprimento de direitos e obrigações legais da MOOVEEZ company para consigo, respetivamente para com os parceiros de licença e as obrigações de direito público e, também, para o caso de arquivamento, se assim for exigido na legislação. Se a base legal for o seu consentimento com o tratamento dos Dados, estes serão tratados apenas depois de adquirido o seu consentimento explícito e apenas durante a sua validade.

Caso seja determinado pelo Regulamento ou pela Lei, terá o direito de receber uma confirmação se os seus Dados estiverem a ser tratados e, neste caso, terá o direito de aceder aos mesmos, salvo se excluído pelo Regulamento ou pela Lei. A pedido, ser-lhe-á disponibilizada uma cópia dos Dados num formato de leitura automática, na respetiva interface.

6.11. Sumário dos seus direitos básicos relativos aos Dados:

Se, considerando a razão legal do tratamento, for determinado pelo Regulamento ou pela Lei, terá os seguintes direitos relativos aos Dados:

(a) Se a base legal de tratamento dos Dados for o seu consentimento, poderá revogá-lo a qualquer altura;

(b) Direito de alterar, isto é atualizar ou completar, os Dados por si inseridos ou incorretos;

(c) Direito de requerer a limitação de tratamento dos Dados, tendo por base legal o seu consentimento;

(d) Direito de levantar uma objeção ou queixa contra o tratamento;

(e) Direito de requerer a transmissão dos Dados;

(f) Direito de aceder aos Dados;

(g) Direito de ser informado sobre uma violação dos Dados;

(h) Direito de eliminar os Dados (direito de ser “esquecido”) ;

(i) Outros direitos determinados na legislação, obrigatórios para os administradores e responsáveis pelo tratamento.

Para evitar quaisquer dúvidas, adverte-se que os direitos acima dispostos existem relativamente a Dados inerentes à verificação da sua identidade, oua outros Dados, se estes estiverem previstos pelo Regulamento ou pela Lei.

6.12. Revogação do consentimento anterior; efeitos da desinstalação da aplicação Mooveez. Caso tenha facultado um consentimento independente com a utilização dos Dados, pode revogá-lo diretamente na aplicação, na secção Configurações, e a MOOVEEZ company deixará de os processar. O tratamento de Dados baseado no consentimento facultado e utilizado antes da sua revogação não se torna ilegal pela revogação do mesmo. A revogação do consentimento também não influencia o tratamento de Dados por parte da MOOVEEZ company com uma base legal diferente que não o consentimento, por exemplo, o tratamento necessário para cumprir o contrato ou as obrigações legais da MOOVEEZ company, ou por outras razões determinadas na respetiva legislação em vigor. 

Pode cancelar a sua  relação com a MOOVEEZ company ao desinstalar a aplicação Mooveez do último dispositivo no qual foi descarregada. Assim, a prestação dos Serviços e o tratamento de Dados chegam ao fim. Porém, isso não significa que deixamos de arquivar alguns dos seus Dados de acordo com a legislação.

Tem sempre a possibilidade de requerer a eliminação dos seus dados pessoais ou o cancelamento da sua conta diretamente na aplicação, na secção Configurações.

A eliminação dos seus dados pessoais não pressupõe a eliminação de Dados provenientes do período de duração da relação contratual consigo.

6.13. Alteração, retificação e adição de Dados. Alguns Dados (o endereço IP ou outro identificador IT) são atribuídos ao dispositivo, a partir do qual inicia a sessão na aplicação Mooveez por meios técnicos e sem a participação da MOOVEEZ company. Estes dados serão alterados automaticamente por si no que respeita à MOOVEEZ company, com base na escolha do dispositivo eletrónico ou da ligação de Internet.

A palavra-passe para entrar na aplicação Mooveez pode ser alterada a qualquer altura no formulário de registo da aplicação Mooveez (restaurar a palavra-passe). A MOOVEEZ company desconhece esta palavra-passe, a qual está codificada e se destina exclusivamente para seu uso individual.

No que respeita os Dados relativos a cartão de crédito ou débito, isto é, ao método de pagamento da utilização paga da aplicação Mooveez ao Intermediário mediante AppStore ou Google Play, a alteração do cartão, pode ser alterado de acordo com os termos e as condições do provedor da dita plataforma.

6.14. Direito a limitação de tratamento dos Dados. A MOOVEEZ company respeita o seu direito legal de apresentar um pedido de limitação de tratamento de Dados e a sua obrigação de atender este pedido em casos legalmente determinados. Queira por favor enviar o pedido para gdpr@mooveez.com.

6.15. Levantamento de objeções e queixas. Em casos determinados pela legislação, tem o direito de levantar objeções ou queixas contra o tratamento. Em casos determinados pela legislação, também tem o direito de levantar uma queixa junto à autoridade supervisora, isto é, a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais em Praga. 

6.16. Direito a transmissão dos Dados. Em casos determinados pela legislação, tem o direito a transmissão dos Dados, isto é, transferência dos Dados a terceiros. Queira notar que a maioria dos Dados está armazenada apenas durante o seu acesso à Internet e durante a sua utilização da aplicação Mooveez e que depois de terminadas estas atividades, os Dados são apagados. Não é possível transmitir estes Dados posteriormente.

A portabilidade dos Dados é assegurada através da Interface, da qual será possível descarregar os respetivos Dados num formato normalizado de leitura automática.

6.17. Direito de acesso aos Dados. Na aplicação Mooveez pode aceder à informação, sobre quais os Dados tratados por parte da MOOVEEZ company.

6.18. Proteção dos Dados contra abuso. A MOOVEEZ company protege os Dados contra o abuso de terceiros através de meios técnicos. A MOOVEEZ company controla e otimiza os meios técnicos de proteção. Em caso de suspeita ou confirmação de violação da proteção, a MOOVEEZ company informa as respetivas autoridades e/ou o Utilizador, de acordo com as suas obrigações legais. Por favor, proteja bem os Dados por si inseridos, tais como o nome e a palavra-passe, e utilize um endereço de e-mail adequado e protegido.

Os Dados são protegidos, entre outros meios, por uma firewall, pela utilização de uma palavra-passe codificada para fins de autenticação (apenas o Utilizador conhece a palavra-passe, em caso de esquecimento pode utilizar o serviço de envio de uma palavra-passe nova para o e-mail por si inserido). Os Dados são armazenados nos servidores da Amazon pelos servidores administrados pelo grupo Google Inc.

6.19. Suspeita de abuso dos Dados. Se suspeitar que os seus Dados foram ou poderiam vir a ser abusados, por favor, entre em contacto com a MOOVEEZ company através do endereço de e-mail gdpr@mooveez.com ou através do formulário de contacto na aplicação Mooveez.

Se a MOOVEEZ company suspeitar de uma violação da proteção dos Dados, informá-lo-á nos casos determinados pelo Regulamento e/ou pela Lei.

Se a MOOVEEZ company suspeitar uma violação da proteção dos Dados, informará imediatamente a autoridade supervisora, exceto se não for provável que a violação possa resultar em risco para os direitos e liberdades de pessoas singulares. Caso a violação possa resultar em alto risco para os direitos e as liberdades de pessoas singulares, a MOOVEEZ company informará imediatamente também o Utilizador.

6.20. Eliminação (esquecimento). Pode proceder à eliminação (esquecimento) dos Dados, cujo tratamento se baseia no seu consentimento, diretamente na aplicação Mooveez, na secção Configurações. Trata-se, nomeadamente, de Dados que se tornaram obsoletos para os fins para os quais tinham sido adquiridos ou tratados, no caso dos dados tratados com base no seu consentimento explícito, depois de revogado o consentimento ou depois de levantadas objeções contra o tratamento, deixa de existir qualquer outra razão legal para o seu tratamento, caso os Dados tenham sido tratados de forma ilegal ou se o apagamento for exigido pela legislação. Se não for determinado de outra forma na legislação, a eliminação será realizada na medida em que não  seja necessária qualquer outra identificação sua e que não viole os direitos de terceiros.

6.21. Período de arquivamento dos Dados. A MOOVEEZ company arquiva os Dados reunidos e tratados durante o período de duração da relação contratual consigo, isto é, durante a utilização da aplicação Mooveez, até ao cancelamento da conta. 

A MOOVEEZ company arquiva o volume obrigatório de Dados, considerando as suas obrigações determinadas pela legislação, durante o período de tempo exigido pela legislação, tratando-se nomeadamente de regulamentos fiscais e relativos a comunicações eletrónicas. 

Considerando que os Dados não são necessários para o cumprimento das obrigações contratuais face a si ou para o cumprimento das obrigações legais durante ou após a rescisão da relação contratual, os mesmos são apagados imediatamente (por exemplo, o endereço IP depois de terminada a sessão na aplicação Mooveez ou depois de terminada a ligação a Internet).

6.22. Comunicações de marketing da MOOVEEZ company. Os seus Dados não serão utilizados para os fins de comunicação por parte da MOOVEEZ company sem o seu consentimento explícito.

6.23. Divulgação de Dados a terceiros. Os Dados não são reunidos para serem transmitidos a terceiros com o fim de enviar comunicados informativos ou outros. 

Os Dados podem ser transmitidos apenas excecionalmente, considerando os passos técnicos ligados à utilização da aplicação Mooveez. A MOOVEEZ company adverte que essas entidades serão responsáveis perante a mesma pela proteção dos Dados em conformidade com as presentes Regras de Dados Pessoais e com as disposições do Regulamento ou da Lei.

6.24. Dados relativos ao modo de pagamento, cartões de crédito e débito. Os Dados relativos a pagamentos, cartões de crédito e débito ou a outros métodos de pagamento e os dados inseridos durante o pagamento não são fornecidos à MOOVEEZ company.

6.25. Quem terá acesso aos Dados. A MOOVEEZ company terá acesso aos Dados, isto é, as pessoas indispensáveis para o tratamento de dados, nomeadamente os técnicos.

Também poderão ter acesso aos Dados os técnicos externos que processam os Dados, que asseguram determinados serviços técnicos, a reparação de servidores e a proteção do armazenamento dos Dados e outras informações, bem como eventuais órgãos de direito público com base no direito legal de acesso a estes Dados, e advogados, em caso de conflito.

6.26. E-mail de contacto relativo aos Dados. Se necessário, e em caso de dúvidas relativas aos Dados, entre em contacto com a MOOVEEZ company através do formulário de contacto na aplicação Mooveez. 

7. Conteúdo dos Serviços

7.1. O Utilizador reconhece que, enquanto pessoa que deu o seu consentimento, é responsável por toda a informação (texto, música, som, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que o mesmo possa aceder no âmbito dos Serviços ou da sua utilização, é plenamente responsável pelo referido conteúdo. Toda esta informação será doravante referida como o “Conteúdo”. Relativamente a este assunto, a MOOVEEZ company remete ao art. 5 disposto acima. 

7.2. O Utilizador deverá ter em conta que o Conteúdo apresentado como parte dos Serviços está sujeito a direitos de propriedade intelectual detidos pelos sócios comerciais que forneceram o Conteúdo à MOOVEEZ company exclusivamente para fins de utilização dos Serviços. O Conteúdo não pode ser modificado, alugado, emprestado, vendido ou difundido, nem se podem criar obras derivadas do mesmo (quer de forma integral quer parcial).

7.3. O Utilizador reconhece que a utilização dos Serviços pode expô-lo a Conteúdo que poderá considerar ofensivo, indecente ou indesejável e que, a este respeito, o Utilizador utiliza os Serviços por sua conta e risco.

8. Licença proporcionada pela MOOVEEZ company

8.1. Enquanto o Utilizador recorrer aos Serviços da MOOVEEZ company, ser-lhe-á concedida uma licença pessoal, não transferível e não exclusiva para uso do software (doravante referido como o “Software”) proporcionado como parte dos Serviços. O propósito exclusivo desta licença é permitir-lhe utilizar os Serviços e aproveitar aquilo que têm para lhe oferecer, tal como disposto nas Condições Contratuais.

8.2. Tendo em conta o acima exposto, o Utilizador não pode copiar, modificar, nem criar obras derivadas, retroengenharia, descompilar ou tentar de qualquer outra forma extrair o código fonte do Software ou de parte do mesmo.

8.3. Os Serviços podem incluir ligações de hipertexto a outras páginas de Internet ou a conteúdos ou fontes. A MOOVEEZ company pode não ter qualquer controlo sobre páginas de internet ou fontes proporcionadas por outras empresas ou pessoas que não a MOOVEEZ company.

9. Uso da aplicação Mooveez em vários dispositivos – registo

9.1. Após o registo, o Utilizador poderá utilizar a aplicação Mooveez em vários dispositivos móveis, no máximo 3 (três).

9.2.  Se atingir este número e se precisar de utilizar a aplicação Mooveez num outro dispositivo, será convidado a desinstalar a aplicação Mooveez de um dos dispositivos anteriores para poder usar o dispositivo novo.

9.3. Visto que as dimensões do conteúdo que adquirir podem ser muito grandes, pode aproveitar os serviços do Arquivo na nuvem e voltar a descarregar o conteúdo a qualquer momento.

9.4. Ao registar-se para utilizar os Serviços, o Utilizador compromete-se a facultar os seus dados corretos (doravante os “Dados de Registo”) e a atualizá-los para que estejam sempre corretos e utilizáveis para fins de início de sessão na aplicação Mooveez. No que respeita outros dados, para cuja utilização faculte o seu consentimento explícito, compromete-se a atualizá-los de forma a estarem corretos e válidos.

9.5. O Utilizador concorda que a MOOVEEZ company armazene e utilize os dados de registo fornecidos, para fins de manutenção da sua conta em vários dispositivos.

10. Pagamentos e política de pagamentos

10.1. Ao utilizar os Serviços ou em consequência da sua utilização, o Utilizador pode adquirir conteúdo que faz parte da aplicação didática Mooveez. A MOOVEEZ company apenas garante a duração da licença deste Conteúdo conforme definido no Art. 12.5 das presentes Condições Contratuais.

10.2. Caso pague uma transação com cartão de crédito ou débito, a MOOVEEZ company, ou qualquer outra parte terceira autorizada pela empresa, pode efetuar a pré-autorização ou o bloqueio do montante equivalente ao valor da encomenda. A faturação realiza-se no momento da transação ou pouco tempo depois da mesma.

10.3. O Utilizador aceita pagar por todos os Serviços adquiridos para a utilização da aplicação Mooveez e autoriza a MOOVEEZ company a faturar, através do modo de pagamento escolhido, quaisquer Serviços adquiridos e qualquer quantia eventualmente devida (incluindo quaisquer taxas) que possam vencer na sua Conta ou em relação à mesma (isto é, está a autorizar a cobrança dos montantes vencidos).

10.4. O Utilizador aceita receber os documentos de faturação em formato eletrónico, o qual pode também incluir e-mail ou outra forma de comunicação eletrónica escolhida pelo Intermediário.

10.5. O preço total a pagar incluirá o preço dos Serviços, acrescido de qualquer imposto sobre o valor acrescentado (efetivo à data do descarregamento ou à data de subscrição ou de renovação da subscrição). Ao registar-se na aplicação no seu país, o Utilizador designa o mesmo como país de residência para efeitos fiscais, se a forma de pagamento pelos Serviços não indicar uma residência diferente (por exemplo, o endereço do cartão de crédito ou débito).

10.6. O Utilizador não pode cancelar uma ordem de envio de conteúdo digital, se o envio já tiver sido iniciado a seu pedido. Ao iniciar o envio, o Utilizador confirmou o pedido e concordou em renunciar aos direitos de o cancelar.

10.7. A aplicação didática MOOVEEZ permite que teste GRATUITAMENTE os seus serviços pré-pagos durante 7 dias. Se durante esse período, o mais tardar 24 horas antes do término da sua validade, cancelar a subscrição pré-paga, não lhe será descontado o pagamento na sua conta bancária. Por favor considere que, de acordo com as condições dos Intermediários e os seus provedores do método de pagamento, a subscrição poderá ser cobrada durante as últimas 24 horas deste período de sete dias de período experimental, tal como exposto na aplicação Mooveez (doravante a ”Subscrição”). Tal cobrança é levada a cabo pelo Intermediário, caso esteja indicado nos seus Termos e Condições Comerciais. O fornecedor da aplicação MOOVEEZ não influencia essa cobrança. Uma alteração nos Termos e Condições Comerciais do Intermediário pode acarretar alterações no serviço experimental da subscrição GRATUITA da aplicação didática MOOVEEZ.

11. Atualizações de Software

11.1. O software utilizado pelo Utilizador pode, ocasionalmente, oferecer atualizações dos Serviços, cujo objetivo é, maioritariamente, a melhoria, aumento e desenvolvimento dos Serviços. As atualizações podem tomar a forma de reparação de erros, funcionalidades alargadas, novos módulos de software ou versões totalmente novas. O Utilizador aceita receber estas atualizações como parte da utilização dos Serviços.

12. Cessação da sua relação com a MOOVEEZ company

12.1. A relação contratual consigo e a vigência das presentes Condições Contratuais termina com a cessação da utilização dos Serviços por parte do Utilizador ou da MOOVEEZ company, tal como a seguir se descreve ou com a alteração das presentes Condições Contratuais por parte da MOOVEEZ company, considerando alterações na legislação.

12.2. A MOOVEEZ company  pode terminar a relação contratual com o Utilizador a qualquer momento se:

12.2.1. O Utilizador violar qualquer uma das Condições Contratuais (ou se atuar de uma forma que demonstre claramente a intenção de o fazer, ou se não conseguir cumprir o disposto nas Condições Contratuais); ou se

12.2.2. O sócio com o qual a MOOVEEZ company disponibilizou os Serviços terminar a sua relação com a MOOVEEZ company ou deixar de oferecer os seus Serviços; ou se

12.2.3. A MOOVEEZ company deixar de prestar os Serviços no país onde o Utilizador reside ou utiliza os Serviços.

12.3 O Utilizador pode terminar a sua subscrição dos Serviços e a relação contratual com a MOOVEEZ company, se houver alteração das Condições Contratuais, ao notificar a MOOVEEZ company e ao desinstalar a aplicação Mooveez de todos os dispositivos onde a instalou.

12.4. A cessação das presentes Condições Contratuais não afetará nenhum dos direitos, obrigações ou compromissos legais das partes (ou os que tenham sido assumidos durante a vigência das Condições Contratuais), ou que tenham expressamente de se manter em vigor.

12.5. Informa-se que a transferência da aplicação Moveez e o início de sessão, e/ou o software para a sua utilização, são fornecidos gratuitamente e terminarão com a rescisão da relação contratual consigo.

13. Alteração das Condições Contratuais

13.1. A MOOVEEZ company pode alterar as Condições Contratuais ocasionalmente. Após realizadas as alterações, a MOOVEEZ company publicará a versão nova das Condições Contratuais em http://www.mooveez.com, ou facultá-la-á aos Utilizadores como parte dos Serviços ou através dos mesmos. Os Utilizadores registados serão informados por e-mail ou quando o Utilizador iniciar sessão na aplicação Mooveez.

14. Comunicação com a MOOVEEZ company

14.1. Salvo se especificado de outro modo nas presentes Condições Contratuais, o Utilizador comunica com a MOOVEEZ company através do endereço de e-mail info@mooveez.com.

Versão das Condições Contratuais:                        04

Data da última atualização:                                      25.05.2018

 

 

 

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